A petição para a ratificação do rotocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais é assim...

Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dr. Paulo Portas
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo das Necessidades -  Palácio do Rilvas
1399-030 Lisboa

Vossa Excelência Dr. Paulo Portas

Expresso a minha satisfação perante o papel pioneiro desempenhado por Portugal na elaboração do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que está aberto à assinatura, ratificação e adesão desde Setembro de 2009.

Desde essa data, apenas dois países ratificaram este Protocolo, o que está a impedir a sua entrada em vigor. Tendo em conta o papel de Portugal na elaboração deste Protocolo assim como a Resolução da Assembleia da República de 9 de Julho de 2010 que recomenda ao Governo Português que o faça, apelo a Vossa Excelência para que ratifique o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, garantindo assim às vítimas de violações dos direitos humanos, em particular dos direitos económicos, sociais e culturais, o acesso efectivo a recursos necessários para a realização daqueles seus direitos. 

Desta maneira, Portugal demonstrará um compromisso claro na garantia de que todas as pessoas, em particular as que vivem em situação de pobreza, têm acesso à justiça internacional quando os seus direitos são violados e não conseguem obter compensação no seu próprio país.

Atentamente,