A proposta legislativa, que será hoje votada pela assembleia plenária do PE, em Estrasburgo, conta à partida com o apoio da maioria dos deputados conservadores do Popular Europeu (PPE), a maior formação política do PE, com 288 dos 785 eurodeputados. O mesmo deverá acontecer com grande parte dos liberais (99 deputados).
A posição da Amnistia Internacional
Das várias provisões problemáticas a directiva da UE sobre a imigração – no ponto em que está – propõe um período de 6 meses de prisão (para pessoas que não cometeram qualquer crime) com o propósito de expulsão e que é prorrogável por mais 12 meses com base em critérios muito vagos (por exemplo, quando o país de origem se recusa a emitir documentos de viagem).
A AI e outras organizações não governamentais estão activamente a fazer pressão para impedir que esta proposta seja adoptada.
A AI não está contra a adopção de padrões comuns, por si só – apoiaria uma directiva que respeitasse os direitos fundamentais dos refugiados no processo de retorno. Contudo, acha inaceitável o presente compromisso entre o Conselho – ie os Governos da UE – e o deputado que lidera este processo no Parlamento Europeu.
Desta forma, a AI apela aos membros do Parlamento Europeu para que não votem a proposta tal como está, e que introduzam alterações substanciais nas seguintes áreas chave:
- A UE deve assegurar que a detenção seja usada apenas em casos excepcionais, sempre por um período de tempo o mais curto possível e que não seja prolongado indefinidamente;
- Como as crianças desacompanhadas são particularmente vulneráveis, a Directiva deveria proibir a detenção de crianças desacompanhadas e assegurar que lhes seja atribuído um representante legal;
- A proposta deveria providenciar condições realistas de forma a encorajar o retorno voluntário;
- A proibição de reentrada, que vigora em toda a UE é inaceitável, uma vez que esta proibição arrisca tornar-se um obstáculo à reunificação familiar e ao acesso aos pedidos de asilo na UE;
- A presente formulação no que diz respeito a "situações de emergência" está definida de uma forma muito vaga e não deveria ser aceite.
Entre os dias 15 e 29 de Maio de 2009, Aveiro oferece uma agenda repleta de iniciativas em prol dos Direitos Humanos, sob o pretexto das comemorações dos 250 anos da elevação de Aveiro a cidade e dos 200 anos do nascimento do aveirense Manuel José Mendes Leite.
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