Entreguem as armas ilegais

... é o nome de uma campanha lançada pela Comissão Nacional Justiça e Paz (Observatório Permanente sobre a Produção, Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras).

De acordo com Nova Lei das Armas: qualquer pessoa detentora de armas não licenciadas pode proceder á sua regularização ou entregá-las às Forças de Segurança sem penalização até ao dia 20 de Dezembro de 2006.

"Quem tenha armas sem licença pode entregá-las até 20 de Dezembro de 2006 sem ser penalizado. Regularize ou entregue as armas não licenciadas. Dirija-se ao posto da GNR ou à esquadra da P.S.P. mais próximos da sua residência. Lembre-se de que quem tenha armas sem licença é punido com prisão."

"SABIA QUE: Para ter uma Licença de uso e porte de arma ou renová-la precisa de:

. Frequentar um curso de formação específica.

. Passar exames de avaliação e médico.

. Fazer um seguro de responsabilidade.

SABIA QUE: Quem tiver revólver ou pistola terá de justificar o uso das respectivas munições e registá-lo em caderneta própria.

SABIA QUE: Em casa, as armas têm de estar bem guardadas e fechadas num cofre.

SABIA QUE: As munições têm de estar guardadas em local separado da arma.

SABIA QUE: A Nova Lei das Armas pune com muita severidade os que forem encontrados com armas, sem licença:

.Prisão de 2 a 8 anos para armas de guerra.

.Prisão de 2 a 5 anos para as outras armas."